A legislação sobre gerenciamento de resíduos visa proteger o meio ambiente, a saúde humana e a economia. As leis e regulamentos podem exigir que as empresas e organizações implementem programas de gerenciamento de resíduos. Eles também podem estabelecer padrões para a coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos.
No Brasil, a legislação sobre gerenciamento de resíduos é composta por uma série de leis, decretos e normas. A principal lei é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A PNRS estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos.
A PNRS também estabelece uma ordem de prioridade para o gerenciamento de resíduos sólidos:
- Não geração: A melhor forma de lidar com os resíduos é não produzi-los.
- Redução: A redução é a segunda melhor forma de lidar com os resíduos. Isso significa produzir menos resíduos desde o início.
- Reutilização: A reutilização é o processo de usar um produto ou material novamente.
- Reciclagem: A reciclagem é o processo de transformar resíduos em novos produtos.
- Tratamento: O tratamento é o processo de remover ou neutralizar os materiais perigosos dos resíduos.
- Disposição: A disposição é o processo de colocar os resíduos fora de uso.
Além da PNRS, outras leis e regulamentos importantes sobre gerenciamento de resíduos no Brasil incluem:
- Decreto nº 7.404/2010: Regulamenta a PNRS.
- Resolução CONAMA nº 275/2001: Estabelece diretrizes para a elaboração e implementação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
- Resolução CONAMA nº 459/2012: Estabelece diretrizes para a gestão de resíduos da construção civil.
- Resolução CONAMA nº 440/2012: Estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos de serviços de saúde.
As empresas e organizações devem estar atentas à legislação sobre gerenciamento de resíduos para garantir que estão cumprindo as leis e regulamentos aplicáveis.
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